Constitucional

CPI das Bets rejeita relatório final

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OAB se posiciona contra restrição ilegal a advogados

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Lira: limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial

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Em manifestação à Suprema Corte, Lira afirmou que a proposta em tramitação na Câmara não fere cláusulas pétreas.

Vitória da advocacia: em ação da OAB, STF reconhece limites à atuação investigativa do MP

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OAB apoia PIX judicial para saque de alvarás, RPVs e precatórios em decisão do Colégio de Presidentes

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Presidente da COMCEVID Luciana Azambuja e Presidente da Comissão da Mulher Advogada Beatriz Stuart participam de Sessão do Conselho

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Com o tema “Desafios e Perspectivas em Prol da Sociedade”, MPMS promove o XIII Congresso Estadual

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Câmara aprova feriado nacional em 20 de novembro, Dia de Zumbi e da Consciência Negra

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Projeto já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a sanção presidencial